O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria contra a lei paranaense que facilita o acesso a armas de fogo para os chamados “CACs” - colecionadores, atiradores esportivos e caçadores.

Essa é a primeira das 10 ações movidas pelo Governo Federal contra leis estaduais sobre armas de fogo que o STF analisa. O julgamento ocorre nesta quarta-feira (3) em plenário virtual.

No requerimento, que também é assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a Advocacia-Geral da União (AGU) diz que a lei do Paraná invade a competência da União para legislar sobre o tema.

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Editada no ano passado, a norma em questão classifica a atividade os CACs como “de risco”. Com isso, o acesso dessa categoria ao armamento foi ainda mais facilitado.

O relator da ação na Suprema Corte é o ministro Cristiano Zanin. Segundo o magistrado, “é sabido que o porte de arma de fogo constitui assunto relacionado à segurança nacional, inserindo-se, por consequência, na competência legislativa da União".