O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira (9) o pedido feito pelo X Brasil, antigo Twitter, para que não fosse responsabilizado por eventuais descumprimentos de decisões judiciais expedidas pela Corte. A empresa queria que somente a sede internacional respondesse em possíveis processos.
A empresa queria que somente a sede internacional respondesse em possíveis processos. Para Moraes, o pedido "beira a litigância de má-fé".
"A empresa requerente busca uma verdadeira cláusula de imunidade jurisdicional, para a qual não há qualquer previsão na ordem jurídica nacional. Pelo contrário: o fato de que uma das chamadas operadoras internacionais compõem o seu quadro social sugere um abuso da personalidade jurídica, pois poderia optar por não atender às determinações da Justiça brasileira sem sofrer qualquer consequência, encoberta por sua representante no Brasil", disse.
Segundo o ministro, não há "dúvidas da plena e integral responsabilidade jurídica, civil e administrativa da X Brasil Internet Ltda., bem como de seus representantes legais, inclusive no tocante a eventual responsabilidade penal, perante a Justiça brasileira".
O escritório brasileiro argumentou que estaria fisicamente impossibilitado de cumprir ordens que se relacionem à operação na plataforma.
De acordo com os advogados, o X Brasil não responde pelas ordens de bloqueio, sendo que o acatamento de decisões judiciais é de responsabilidade das representações da plataforma nos Estados Unidos e na Irlanda.
O documento foi protocolado no inquérito das Milícias Digitais, após a inclusão do bilionário e dono da plataforma, Elon Musk, como um dos investigados por disseminação de informações falsas sobre as instituições e o sistema eleitoral do Brasil.
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Entenda o caso
No último domingo, Moraes estabeleceu multa de 100 mil reais ao empresário Elon Musk por cada ordem judicial eventualmente descumprida.
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