O relatório do anteprojeto de atualização do Código Civil, que atualmente se encontra em análise no Senado Federal, tem um capítulo destinado aos direitos dos animais. Segundo o trecho em questão, os pets devem ser reconhecidos legalmente como seres capazes de sentir e ter direitos.

Formulada por um grupo de juristas, a proposta deve ser debatida no plenário da Casa nesta quarta-feira (17).

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O Código Civil é a lei que regulamenta os direitos e deveres de todos os cidadãos. O texto aborda diversos aspectos levantados pelos indivíduos de uma sociedade, como por exemplo contratos, propriedade, família, sucessões, obrigações e responsabilidade civil. Inicialmente instituído em 1916, ele já passou por diversas a fim de se adaptar às mudanças sociais e jurídicas ocorridas ao longo dos anos.

Atualmente, os animais de estimação são considerados bens móveis. Ou sejam eles são tratados pela lei como objetos de propriedade.