Comissão da Câmara aprova PEC que criminaliza posse e porte de drogas
Placar foi de 47 votos favoráveis e 17 votos contrários
12/06/2024 19h10
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte e a posse de qualquer quantidade de droga.
O placar foi de 47 votos favoráveis e 17 votos contrários. Agora, o texto deve passar por uma comissão especial e pelo plenário da Câmara.
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O texto foi aprovado pelo Senado em abril deste ano. Na Câmara, a proposta tem o deputado Ricardo Salles (PL-SP) como relator. O parlamentar afirmou que o objetivo da medida é endurecer a legislação para o usuário. "É o usuário que financia o tráfico", disse. "Tem que haver uma bilateralidade de responsabilização entre quem vende e quem compra, portanto, esta é a lógica desta PEC".
A proposta, que é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), inclui na Constituição que será considerado crime “a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins, sem autorização ou em desacordo com determinação legal, ou regulamentar”.
Além disso, a PEC também estabelece que o juiz deverá definir, de acordo com provas, se a pessoa flagrada com substâncias ilícitas será considerada traficante ou usuária.
Julgamento no STF
Em março, o mesmo tema foi julgado no Supremo Tribunal Federal (STF). O caso, entretanto, ainda não teve conclusão na corte. Atualmente, os ministros analisam a possibilidade de fixar um critério que diferencie um usuário de um traficante.
Os magistrados começaram a analisar o assunto em 2011, quando chegou à Suprema Corte um recurso que propõe o debate sobre a quantidade de entorpecente que um usuário pode carregar sem ser considerado um traficante.
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