O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse nesta sexta-feira (14) que o governo não vai atuar para mudar a legislação que trata de aborto no país.
A Câmara dos Deputados aprovou na quarta (12) a urgência do projeto de lei que equipara o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio. O projeto é de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). Pela proposta, a vítima do estupro pode ter uma pena maior que a de seu agressor.
"O governo, o presidente Lula ao longo da sua história, até atendendo solicitações de lideranças religiosas de parte da sociedade, sempre disse que nunca ia fazer nada para mudar a legislação atual do aborto no país. Nunca faria nenhum gesto, nenhuma ação para mudar a legislação de interrupção da gravidez no país. E nós continuamos com essa mesma postura", disse Padilha.
“Não contem com o governo para mudar a legislação de aborto no país, ainda mais para mudar para um projeto que estabelece que a mulher estuprada vai ter uma pena duas vezes mais do que o estuprador. Não contem com o governo para essa barbaridade”, completou.
Em viagem à Suíça, Lula não comentou o movimento da Câmara. "Deixa eu voltar para o Brasil, tomar pé da situação", disse aos jornalistas ontem.
Entenda o projeto
A medida, que busca alterar o Código Penal, estabelece: “Quando houver viabilidade fetal, presumida em gestações acima de 22 semanas, as penas serão aplicadas conforme o delito de homicídio simples previsto no art. 121”.
Além disso, aponta que só poderão realizar o procedimento mulheres com gestação até a 22ª semana. Após esse período, mesmo em caso de estupro, a ação será criminalizada, o que não acontece hoje.
O homicídio simples tem uma pena que pode ir de 6 a 20 anos de prisão, pena que seria replicada aos abortos enquadrados no projeto de lei. Já o crime de estupro tem uma condenação máxima de 12 anos.
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