Senado analisa projeto com regras para o uso de IA no Brasil nesta semana

O Senado Federal votará nesta semana o projeto de lei (PL) que visa estabelecer regras para a utilização da inteligência artificial no Brasil. A reunião na qual o texto será analisado está agendada para as 14h da próxima terça-feira (18).

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O relator é Eduardo Gomes (PL-TO). "Se ainda há aqueles que lutam contra legislar sobre esse tema, que tentam obstruir o processo democrático, percebemos claramente que são minoria”, disse o senador na semana passada.

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O parlamentar também afirmou que "leis puramente programáticas são leis ineficazes. É desregulação, ao invés de regulação. Não promovem segurança jurídica mínima. Nem garantem direitos de maneira adequada".