Câmara dos Deputados aprova PEC da Anistia a partidos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (11) o texto-base da Proposta Emenda à Constituição (PEC) que perdoa as dívidas de partidos políticos que não cumpriram cotas mínimas de recursos a candidaturas de mulheres e negros nas últimas eleições.

O texto foi aprovado em dois turnos. No primeiro, foram 344 votos favoráveis, 89 contrários e 4 abstenções. No segundo, foram 338 votos a 83, com 4 abstenções

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Segundo a proposta, conhecida como 'PEC da Anistia', o valor que deixou de ser investido nas candidaturas negras deverá ser aplicada nas quatro eleições subsequentes à promulgação da PEC, a partir de 2026.

“A aplicação de recursos de qualquer valor em candidaturas de pessoas pretas e pardas realizadas pelos partidos políticos nas eleições ocorridas até a promulgação desta Emenda à Constituição, com base em lei ou em qualquer outro ato normativo e ou em decisão judicial, deve ser considerada como cumprida”, diz o texto.

Além do perdão, a medida também cria um programa de refinanciamento de dívidas das siglas partidárias e autoriza a utilização de recursos do Fundo Partidário para pagar multas eleitorais.

O texto também prevê estender o perdão às multas aplicadas contra as siglas em processos de prestação de contas eleitorais

A ONG Transparência Partidária estima que o valor total das multas pode chegar a R$ 23 bilhões. No entanto, não há um número oficial.