CCJ adia análise de medida que prevê anistia a presos pelo 8 de janeiro

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou nesta terça-feira (9) a análise de um projeto de lei que concede anistia a presos e condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

A presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC), não previa a inclusão do projeto na pauta do colegiado anunciada para esta quarta (11), no entanto, segundo a parlamentar, a expectativa é que a medida seja adicionada como um item extrapauta.

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Caso haja mais pedidos de vista (mais tempo para análise), a votação do projeto pode ser adiada novamente.

Além de conceder anistia aos envolvidos, o projeto também modifica as regras para julgamento de pessoas comuns em casos que tenham indivíduos com foro privilegiado e os critérios para enquadrar alguém no crime de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.

Também coloca que as condenações pelos crimes não poderão se basear nos chamados crimes multitudinários (cometidos em grupo, quando todos contribuem para o resultado a partir de uma ação conjunta). A tese foi imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) logo após o episódio em Brasília.

O projeto do deputado Rodrigo Valadares (União-SE) ainda prevê que as multas da Justiça Eleitoral ou da Justiça Comum às pessoas físicas e jurídicas por manifestações com motivo político ou eleitoral, e por financiar e apoiar atos entre 8 de janeiro seriam anuladas.