Moraes dá cinco dias para que o X envie mais informações que comprovem a regularidade da empresa

Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), definiu neste sábado (21) que o X tem cinco dias para entregar documentos que comprovem a regularidade da empresa no Brasil.

A decisão é tomada após a rede social do bilionário Elon Musk indicar a advogada Raquel de Oliveira Villa Nova como representante legal da empresa no país. Para ele, as informações apresentadas não são suficientes para que a operação seja liberada novamente, ou seja, a suspensão segue em todo o país - e quem acessar o site, inclusive com o uso de VPN, pode ser multado.

Com isso, devem ser enviadas ao tribunal:

as procurações societárias originais outorgadas pelo Twitter nos Estados Unidos e pela T.I. Brazil Holdings à nova representante legal;

a documentação emitida pela Junta Comercial de São Paulo comprovando que a advogada é a nova representante legal.

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O ministro ainda pede que, em 48 horas, órgãos do governo atualizem a situação cadastral da firma:

a Receita Federal e o Banco Central deverão informar a situação legal da empresa no país;

a Polícia Federal e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) terão de enviar "relatórios" sobre o acesso atual de brasileiros à plataforma – que, em tese, deveria estar suspensa – para calcular a multa a ser aplicada ao site;

a Secretaria Judiciária do próprio STF deverá informar a multa acumulada até o momento e as ordens judiciais pendentes de cumprimento.

Na última quarta-feira (18), brasileiros indicaram que estavam conseguindo acessar a rede social, sem o uso de VPN. De acordo com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), isso aconteceu porque o X migrou os servidores para um novo IP, o que teria driblado momentaneamente o bloqueio já definido pelas operadoras, o que para a Anatel "demonstra intenção deliberada de descumprir" a determinação.

A suspensão do X foi determinada no dia 30 de agosto, após reiterados descumprimentos de ordens judiciais, incluindo a falta de pagamento de multas e o não cumprimento de determinações para bloquear contas e perfis.

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