Governo federal envia PEC de corte de gastos ao Congresso

O Governo Federal enviou ao Congresso na noite dessa segunda-feira (2) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que faz parte do pacote de corte de gastos elaborado pela equipe econômica.

A medida visa promover uma economia de R$ 327 bilhões até 2030, sendo R$ 70 bilhões nos próximos dois anos. A PEC abrange diversas mudanças, incluindo a limitação do abono salarial, com a redução do valor pago aos beneficiários de até um salário e meio até 2030, além de outras alterações na Constituição.

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O pacote de medidas também aborda o combate aos "supersalários", aquelas remunerações dos servidores públicos que ultrapassam o teto constitucional. Entretanto, os detalhes sobre como essa limitação será implementada ainda não foram definidos, com a publicação de uma lei complementar aguardada para esclarecer as regras.

A proposta também inclui mudanças no Fundo Constitucional do Distrito Federal e a prorrogação da desvinculação das receitas da União até 2032.

No entanto, a proposta que trata da reforma da Previdência dos militares não foi incluída na PEC enviada ao Congresso. A previsão é que essa parte seja encaminhada separadamente, ainda nesta semana, com pontos em discussão sobre a aposentadoria dos militares e a criação de uma regra de transição para a idade mínima de 55 anos para a aposentadoria, a ser implementada até 2030. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva discutiu o tema com ministros e líderes militares, buscando um consenso sobre as medidas.

Além disso, o governo anunciou um "pente-fino" nos programas sociais e na Previdência, com a implementação do cadastro biométrico para evitar fraudes. O projeto de lei complementar (PLP) e o projeto de lei ordinária (PL), que também fazem parte do pacote, estão sendo analisados na Câmara dos Deputados e devem passar por comissões especiais antes de serem votados no plenário. A expectativa do governo é ter todos os textos aprovados até o fim do ano, para garantir o cumprimento das metas fiscais e a implementação das reformas necessárias.

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