Câmara aprova com mudanças pacote de corte de gastos do governo federal

A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira (19) a votação do pacote de contenção de gastos. Os parlamentares fizeram várias alterações no projeto de lei e na proposta de emenda à Constituição e enfraqueceram as medidas do governo federal.

O governo amargou a primeira derrota no primeiro turno da votação. Uma mudança feita pelo relator da PEC, Moses Rodrigues (União Brasil - CE), manteve a possibilidade do pagamento de supersalários a servidores federais. Juristas criticaram a medida, atentando para a abertura de brechas para que judiciário e Ministério Público continuem recebendo verbas indenizatórias acima do teto constitucional de R$ 44 mil.

Pelo texto aprovado, o limite para um trabalhador receber o abono salarial passará gradualmente de dois salários mínimos (R$ 2.824,00) para um salário e meio (R$ 2.640) até 2035.

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Em relação ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) - pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda - os deputados chegaram a um acordo para criar um projeto de lei que determine regras de acesso ao benefício com a intenção de evitar fraudes. A proposta também reduz de 20% para 10% a complementação da União ao Fundeb para matrículas em tempo integral na educação básica.

Mais duas mudanças importantes são a proibição de vincular receitas a despesas em patamares acima dos limites do arcabouço fiscal e a prorrogação da desvinculação de receitas da União até 2032, medida que permite maior flexibilidade no uso de recursos.

A PEC foi aprovada por ampla maioria em uma votação atípica, porque foi feita em dois turnos no mesmo dia. O presidente da casa, Arthur Lira (PP - AL), ainda liberou a votação remota, que foi alvo de críticas. Para ser sancionado, o texto ainda precisa ser aprovado no Senado.

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