Proposta de Emenda à Constituição que assegura pagamentos do Bolsa Família e viabiliza programas sociais teve prazo reduzido de dois para um ano, após STF declarar inconstitucionais as emendas de relator.A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20/12) na votação em 1º turno a chamada PEC da Transição, que garante pelo período de um ano os pagamentos do Bolsa Família, além de viabilizar programas sociais e promessas de campanha do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva.

A equipe de transição de Lula correu para fechar um acordo com parlamentares após o mal-estar gerado por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que ameaçavam inviabilizar a aprovação da PEC no plenário da Câmara.

O futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se reuniu como o presidente da Câmara, Arthur Lira, para tratar de possíveis mudanças na proposta e do destino dos recursos que estavam reservados às emendas de relator, que compõem o chamado orçamento secreto, mecanismo pouco transparente de transferência de recursos públicos para atender a interesses de parlamentares criado em 2020, no segundo ano da gestão Jair Bolsonaro (PL).

Nesta segunda-feira, o STF decidiu, por seis votos a cinco, declarar inconstitucionais as emendas de relator. A decisão causou atrito entre o futuro governo e o chamado centrão, que tinha nas emendas sua principal fonte de recursos, como era de praxe no governo Bolsonaro.

O ministro Gilmar Mendes concedeu uma liminar que retira as despesas como o Bolsa Família do teto de gastos, permitindo que Lula possa assegurar o pagamento de R$ 600 aos beneficiados sem que precise alterar a Constituição.

A possibilidade de aprovação na Câmara, que já não era boa, ficou pior depois das determinações do STF.

Redução do prazo

Após as negociações entre a equipe de transição e a liderança da Câmara, ficou decidido que a PEC manterá o seu valor original, mas terá duração de um ano, ao invés do prazo de dois anos previsto na proposta anterior.

Além disso, os R$ 19,5 bilhões do Orçamento que seriam designados para as emendas de relator serão divididos em outras duas emendas, as individuais e as de controle do governo federal.

A Proposta de Emenda à Constituição encaminhada ao Congresso pela equipe de transição terá impacto fiscal de 145 bilhões de reais, além de mais 23 bilhões para investimentos fora do teto de gastos, em caso de arrecadação de receitas extraordinárias, o que eleva o impacto dos gastos extrateto para 168 bilhões de reais.

A proposta garante ao novo governo uma margem no Orçamento da União dos próximos dois anos para manter 600 reais mensais do Bolsa Família já a partir de janeiro, em substituição ao Auxílio Brasil implementado pelo atual governo.

Aumento de salários dos cargos públicos

Pouco antes da votação que aprovou a PEC da Transição, deputados e senadores aprovaram um aumento dos salários do presidente da República, do vice-presidente, de deputados, senadores e ministros de Estado.

Segundo o texto, os parlamentares que atualmente recebem R$ 33,7 mil, e a cúpula do Executivo, que têm salário de R$ 30,9 mil mensais, ganharão um aumento escalonado, que chegará a R$ 46,4 mil em fevereiro de 2025.

rc (ots)