Bolsonaro entra com ação para impedir STF de abrir inquérito sem aval do MPF

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ingressou, nesta quinta-feira (19), com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a Corte de instaurar inquérito de ofício, ou seja, por iniciativa própria e sem pedido do Ministério Público Federal (MPF).

A ação, assinada pelo advogado-geral da União (AGU), Bruno Bianco, e por Bolsonaro, questiona o artigo 43 do regimento interno do STF, que deu origem ao Inquérito das Fake News, aberto de ofício em março de 2019 pelo então presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, com o objetivo de apurar notícias fraudulentas e ameaças a ministros.

No último dia 4, a pedido do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, incluiu Bolsonaro no inquérito, em razão dos ataques do presidente às urnas eletrônicas e ao sistema eleitoral.

O artigo 43 do regimento do STF prevê que "ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro Ministro". A ação pede a suspensão liminar (provisória) do artigo até o julgamento do pedido pelo tribunal.

O AGU e Bolsonaro argumentam que o regimento tem sido interpretado de forma a permitir violações de vários direitos e a representar um instrumento para dificultar a atuação do MPF.

“Embora autoridades policiais tenham prerrogativa de requerer diligências para a colheita de elementos de convicção sobre a materialidade e autoria de um fato criminoso, somente o Ministério Público detém a prerrogativa de demandar a decretação das medidas eminentemente investigatórias que demandam autorização judicia”, afirmam.

Assista a reportagem do Jornal da Tarde desta sexta-feira (20):

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