OAB solicita ao STF que incite governo adotar medida de combate à fome no país

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) exigiu nesta segunda-feira (27) que o Supremo Tribunal Federal (STF) obrigue o governo adotar medidas de combate à fome no país. Algumas das medidas são a retomada do Auxílio Emergencial no valor de R$ 600 e as atividades do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea).

A ação assinada por Felipe Santa Cruz, presidente da OAB, foi apresentada por um pedido da Ação de Cidadania, entidade fundada por Herbert de Souza, sociólogo. A OAB entende que o cenário atual do Brasil é grave, com insegurança alimentar de 19,1 milhões de brasileiro, o que corresponde a 10% da população.

"A atual gestão do governo federal muito contribui para esse cenário de miserabilidade, sobretudo com a má condução do Programa Bolsa Família, com a redução radical de gastos como o Programa Cisternas, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), bem como a concessão de auxílio emergencial em valor insuficiente à alimentação da família brasileira em meio à pandemia”, afirma ação de Felipe Santa Cruz.

A ação também diz que apesar da situação de quadro generalizado de forma não ser nova no país, esta se agravou durante a pandemia.

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Veja todas as medidas exigidas pela OAB na ação:

 - Revogação da Medida Provisória (MP) que acabou com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), responsável pelas políticas públicas com foco ao combate à fome;

 - Bolsa Família: introduzir automaticamente pessoas em situação de pobreza e pobreza extrema, partindo da comprovação do critério de renda, reajuste de valor da renda per capita que define quem pode acessar o programa, assim como os valores dos benefícios transferidos às famílias;

 - Programa Nacional de Alimentação Escolar: repasse pelo governo de recursos suplementares para comprar alimentos aos estados, municípios e Distrito Federal. Assim como a promoção de ações que garantem, mesmo durante aulas remotas, o acesso à alimentação adequada de estudantes da rede estadual, até o retorno às aulas;

 - Investimento imediato de R$ 1 bilhão no Programa de Aquisição de Alimentos, e que este seja reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA);

 - Retomada do auxílio emergencial no valor de R$ 600;

 - Anular a ampliação do teto de gastos e recomposição do orçamento para as políticas públicas de segurança alimentar nutricional: Programa de Aquisições de Alimentos, construção de cisternas, assistência técnica rural, distribuição de alimentos, Bolsa Verde, organização econômica de mulheres rurais e desenvolvimento sustentável de comunidades quilombolas, povos indígenas e comunidades tradicionais;

 - Recomposição dos estoques públicos de alimentos da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) com ações de controle de preços para evitar a falta de alimentos e inflação descompensada;

 - Abertura do crédito adicional no orçamento de 2021 para realização do Censo e garantida de publicidade dos dados e resultados das pesquisas;

 - Garantia de acesso ao gás de cozinha por política de preços adequada;

 - Fortalecimento das linhas de crédito para micro e pequenas empresas.

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