Comissão aprova proposta que suspende tributos federais até o fim da pandemia

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (22), o projeto de lei que suspende o recolhimento de tributos federais até que o fim da pandemia de Covid-19 no Brasil seja reconhecido pelo Ministério da Saúde.

A suspensão também vale para a entrega ao Fisco de declarações fiscais e contábeis.

O Projeto de Lei 829/20, do deputado Bibo Nunes (PSL-RS), foi aprovado na forma de substitutivo da relatora, deputada Dra. Soraya Manato (PSL-ES). “Considerando as incertezas que ainda permeiam a situação, optei por não determinar competências fixas, mas sim assegurar a suspensão dos prazos por todo o período da pandemia”, explicou a relatora.

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Entre os documentos fiscais e contábeis cuja entrega à Receita Federal será adiada estão a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis); a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (Dirpf); a Relação Anual de Informações Sociais (Rais); e o Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR).

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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