Congresso diz que cumprirá decisão do STF sobre orçamento secreto

O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (3) que aceitará a decisão sobre o orçamento secreto e trabalhará para a transparência no pagamento das emendas de relator-geral.

Pacheco enviou um documento à ministra do STF Rosa Weber, por meio da Advocacia da Casa, e afirmou que pedirá ao relator-geral do orçamento de 2021, o senador Márcio Bittar (PSL-AC), mais detalhes e nomes dos parlamentares que estiveram por trás dos repasses feitos por meio do orçamento secreto.

No texto, o senador pede que “sejam adotadas as providências possíveis e necessárias para individualizar e detalhar as indicações da emenda de sua autoria e declinar as respectivas motivações, apresentando, caso detenha, registros formais e informações pretéritas ou atuais sobre essas indicações, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo”.

Leia Mais: PEC dos Precatórios impede a ameaça de calotes, afirma Paulo Guedes

O senador diz que medidas devem ser “adotadas as providências possíveis”. Além disso, contou que deu 180 dias para o relator do orçamento adotar medidas necessárias.

O documento foi encaminhado à Corte um dia após Rodrigo Pacheco encontrar com o presidente do STF, Luiz Fux, e com a ministra Rosa Weber, relatora das ações contra as emendas. No dia 10 de novembro, o STF suspendeu as emendas do relator.

Em resposta à decisão do STF, na última segunda (29), o Congresso Nacional aprovou uma medida que regulamenta o pagamento de emendas do relator, conhecido como "orçamento secreto”, a parlamentares. O texto propõe um limite do passe aos políticos e obriga a identificação dos autores.

Leia Também: Orçamento secreto: Câmara aprova regulamentação de emendas do relator

A emenda do relator tem sido utilizada para viabilizar a aprovação de projetos do governo, como a PEC dos Precatórios.

Segundo a ONG Contas Abertas, que faz o levantamento e pesquisa sobre o orçamento público brasileiro, o governo Bolsonaro empenhou R$ 909 milhões em emendas parlamentares entre 28 e 29 de outubro, poucos dias antes da votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios.