O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, enviou, nesta sexta-feira (4), ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) um pedido de apuração contra o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, por uma suposta omissão na compra de vacinas contra a Covid-19 para crianças de 5 a 11 anos.

O ministro analisou um pedido de um advogado que afirmou que o ministro da Saúde e o presidente Jair Bolsonaro (PL) cometeram omissão na vacinação infantil. Segundo o advogado, o atraso no início da imunização violaria o seu direito e o direito da filha de sete anos.

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No entanto, Barroso afirmou que não é atribuição do Supremo julgar o caso, uma vez que a responsabilidade pela vacinação é do ministro da Saúde e não do presidente.

“No âmbito federal, os atos específicos relacionados à execução do PNI, como a compra e a disponibilização de vacinas, são atribuições do Ministério da Saúde. Uma vez que a competência para executar a política pública é atribuição de outras autoridades, não é possível imputar suposta ação ou omissão diretamente ao Presidente da República”, explicou.

“Cabe ao Ministério da Saúde a elaboração do Programa Nacional de Imunizações, que definirá as vacinações, inclusive as de caráter obrigatório”, completou. Para o ministro, o caso de omissão só pode ser indicado à autoridade responsável pela política pública, neste caso, a vacinação.

“Nos termos da jurisprudência do STF, a autoridade apontada como coatora deve deter competência para adotar as providências necessárias à implementação da política pública, o que não se verifica em relação ao Presidente da República”, diz.

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