A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araujo, enviou nesta quarta-feira (3) uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo o uso de tornozeleira eletrônica do deputado Daniel Silveira. A procuradora ainda defendeu o uso de outras medidas cautelares, como a proibição de frequentar eventos públicos e a restrição de sair do estado em que mora.
Apesar da manifestação, o Ministério Público Federal não se pronunciou sobre o indulto de Bolsonaro ao parlamentar. A PGR não comentou a respeito da constitucionalidade do caso.
"Quanto aos efeitos do Decreto Presidencial de 21 de abril de 2022, a Procuradoria-Geral da República reserva-se ao direito de manifestar-se sobre suas repercussões jurídicas por ocasião da abertura de vista nas ADPFs 964, 965, 966 e 967, todas de Relatoria da Min. Rosa Weber, nos termos do artigo 5º, §2º, da Lei 9.882/1992, na medida em que o exame da constitucionalidade do aludido decreto é prejudicial à análise de seus respectivos consectários legais", escreveu.
O deputado federal foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por estimular atos antidemocráticos e ameaçar instituições democráticas. Silveira ainda descumpriu ordens determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes. O parlamentar atacou os ministros da Corte e fez apologia a atos antidemocráticos.
Além da pena de oito anos e nove meses, os ministros decidiram pela prisão em regime fechado e pagamento de multa. Em menos de 24 horas após a condenação no STF, o presidente Jair Bolsonaro concedeu graça constitucional ao deputado Daniel Silveira.
Na última sexta-feira (29), o ministro Alexandre de Moraes encaminhou um pedido à PGR pedindo uma manifestação sobre o uso de tornozeleira eletrônica.
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