Comissão aprova projeto que criminaliza comemorações oficiais do regime militar

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira (20), o projeto de lei que criminaliza as comemorações oficiais ou a negação da existência do regime civil-militar de 1964-85. A proposta insere o dispositivo no Código Penal e prevê que a pena será de detenção, de três a seis meses, ou multa.

Segundo a Agência Câmara de Notícias, o texto foi aprovado na forma do substitutivo elaborado pelo relator e deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), ao Projeto de Lei 980/15, do ex-deputado Wadson Ribeiro (MG), e seis apensados. O projeto será analisado pelas comissões de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

A versão original de Ribeiro criminalizava, com pena igual, apenas a apologia à volta da ditadura ou a pregação de nova ruptura institucional.

Leia também: O que é a Starlink? Serviço de Elon Musk chega ao Brasil após encontro com Bolsonaro

“Não cabe a alegação do direito fundamental à liberdade de expressão, previsto na Constituição, para emitir opiniões que venham comemorar, fazer apologia à ditadura militar e negar a existência desse período de exceção, uma vez que isso fere outros direitos fundamentais e o Estado Democrático de Direito”, afirmou Gadêlha.

O substitutivo proíbe ainda prestar homenagem a pessoa que tenha praticado atos de violação aos direitos humanos entre 1964 e 1985 na denominação de bem público federal, de qualquer natureza. Veda ainda a construção de estátuas e monumentos e a utilização de placas, retratos, bustos e outros objetos.

Leia também: Lei que autoriza doação de vacinas contra Covid-19 a outros países é promulgada

O substitutivo ainda institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas do Regime Civil-Militar (1964-85), a ser celebrado em 25 de outubro. A data remete à morte do jornalista Wladimir Herzog (1937-75). “A Corte Interamericana de Direitos Humanos concluiu que o estado brasileiro foi responsável pela morte dele”, observou Túlio Gadêlha.