No ano das eleições, o Projeto de Lei (PL) das Fake News virou discussão entre parlamentares. Repleto de polêmicas, o texto gera discussão entre os apoiadores e opositores da medida, uma vez que engloba emendas que geram ambiguidade, segundo deputados.
Formalmente conhecido como PL das Fake News: "Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet", o texto possui 42 artigos e tramita na Câmara dos Deputados. A medida tem o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) como relator, que defende a aprovação antes do pleito eleitoral em outubro.
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O PL discute dois principais aspectos: a diminuição da disseminação de notícias falsas e o papel das grandes empresas, Facebook, Instagram e WhatsApp dentro da internet. O texto é visto como polêmico por todos atores envolvidos na medida, políticos, big techs e especialistas.
Ao site da TV Cultura, Christian Perrone, jurista, pesquisador Fulbright (Universidade Georgetown, Estados Unidos) e doutor em foco de Regulação Internacional e Tecnológica pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, analisou os pontos mais importantes do projeto.
No dia 6 de abril, a Câmara dos Deputados rejeitou um requerimento de urgência para votar o PL das Fake News. O processo de urgência acelera a tramitação da medida na Casa, uma vez que poderia ser votada diretamente no plenário, sem a necessidade de passar por comissões temáticas. Com a negativa, o projeto precisa seguir o ritmo tradicional: ser analisado em comissões, votado em plenário e, se aprovado, voltar ao Senado.
O processo de urgência recebeu 249 votos a favor e 207 contra, eram necessários 257 votos para o seguimento da elaboração.
Em geral, a lei propõe a ideia de que espalhar mensagens com “fato que se sabe inverídico” e “passíveis de sanção criminal que causem dano à integridade física das pessoas ou sejam capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral” seja transformado em crime com pena de 1 a 3 anos de prisão, além de multa.
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Um dos destaques inclui provedores de redes sociais com mais de 10 milhões de usuários registrados no país, o Facebook, Twitter, Instagram e Whatsapp podem ser inseridos e precisarão limitar a distribuição massiva de conteúdo. Ferramentas de busca — como o Google.
Segundo o especialista, o projeto possui “muitas visões” e por isso gera “dificuldade de criar grandes consensos sociais”.
Imunidade para parlamentares
O ponto que mais chama atenção do PL é a imunidade parlamentar dos sites e de redes sociais mantidos por políticos. No artigo, não fica claro como funcionaria esse tópico, no entanto, na prática, inviabiliza a remoção de conteúdos que violem regras e normas de uso das empresas.
“Como o texto tem diversos multiplicadores, há uma tendência dele ter dois caminhos opostos. Você acaba encontrando questões que ficam em dúvida se há insegurança com relação a como vai ser a aplicação na prática das normas. Existe uma pulverização dos atores, porque eles não sabem [como lidar com o texto]. Talvez o melhor exemplo disso seja exatamente a da imunidade parlamentar. Existem dois campos, um que é uma mera reprodução da do texto constitucional. E outros acreditam que está sendo colocado a ideia de imunidade. No contexto deste PL modificaria totalmente a lógica da imunidade”, destaca jurista.
O especialista afirma que o destaque poderia ter um impacto “muito grande” na sociedade. Já que as plataformas, teriam outra atuação com contas de perfis de parlamentares, Perrone explica que "isso indica que a velocidade. Por isso, gera uma polêmica. Além disso, leva ainda uma dificuldade de você ter um consenso na votação”.
De acordo com pesquisador, o termo “imunidade parlamentar” dentro do contexto do PL ainda gera confusão e dificulta o trabalho das plataformas. As redes sociais, por exemplo, poderiam ser inibidas de realizar a moderação de conteúdos ofensivos como desinformação, discurso de ódio e disparos em massa.
Relatórios de transparência
As plataformas deverão elaborar e publicar relatórios de transparência semestrais com informações sobre a moderação de conteúdo, quantidade de usuários ativos, remoções de conteúdo e ações aplicadas a contas que não seguiram normas de uso.
Monetização de conteúdos
Além da imunidade parlamentar, o PL das Fake News ainda traz outro trecho sobre regras a políticos. Um destaque é sobre o fim da monetização de conteúdos de contas institucionais, ou seja, de parlamentares.
As contas de políticos municipais, estaduais, federais e membros do Judiciário passariam a não receber mais monetização, que é uma forma de repasse de verbas/publicidade das plataformas como Facebook, Instagram, Youtube e Twitch. Apesar de ver como uma proposta positiva, Christian Perron diz que também não há muita clareza, já que o texto não distingue e específica a questão de contas públicas e “profissionais” e nem como a restrição funcionaria.
“É positiva a ideia, mas há uma dificuldade de como elas estão definidas na lei. Quando eles colocam essa proposta de contas, tem uma questão de que não há muita clareza sobre o se são em todas as mensagens, se é de um dia, um mês ou uma única mensagem que utiliza”, acrescenta.
Proibição de disparo em massa
O texto estabelece que os aplicativos de mensagem proíbam a distribuição massiva de conteúdos. Listas de transmissão do WhatsApp e Telegram, por exemplo, só poderão funcionar, ser encaminhadas e recebidas por pessoas que estejam identificadas, nas listas de contatos dos remetentes e destinatários. A medida tem como objetivo diminuir a circulação de notícias falsas dentro das plataformas.
Ainda nesse trecho, o PL prevê prisão de um a três anos a quem promover ou financiar disseminação em massa de mensagens com conteúdo inverídico "capaz de comprometer a higidez do processo eleitoral ou que possa causar dano à integridade física", em entrevista para o Portal da Tv Cultura, Christian Perrone, doutor e especialista em Regulação e Segurança de redes, comenta que "redes sociais do serviço de mensagerias vem sendo utilizadas para uma série de campanhas, seja de desinformação seja de ódio, discursos antivacina, e que acabam tendo impacto significativo".
Representante no Brasil
Como uma exigência, o PL determina que plataformas que atuam na internet e tenham mais de 10 milhões de usuários no país deverão ter uma representação jurídica no Brasil, para que respondam questões administrativas e judiciais.
O trecho aconteceu após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter exigido a representação do Telegram no país, pois a plataforma não contava com um nome no Brasil para responder às decisões da Justiça brasileira.
Remuneração ao jornalismo
Outro ponto polêmico do texto é o destaca que prevê que empresas como Google, Meta (Facebook e Instagram) e Twitter remunerem veículos jornalísticos pelos conteúdos divulgados em suas plataformas. O objetivo do artigo 36 é valorizar o conteúdo produzido pelo jornalismo profissional como forma de combater informações falsas.
O Google é contra a medida, a empresa publicou uma carta aberta em março se manifestando de forma contrária. A argumentação é que a medida poderia causar o aumento de desinformação.
“As ferramentas de busca poderiam acabar sendo forçadas a remunerar qualquer site que alegue produzir conteúdo jornalístico, apenas por exibir pequenos trechos de conteúdo, com os respectivos links para suas páginas indexadas da web”, disse o Google.
“Grandes grupos de mídia serão capazes de fechar acordos comerciais mais favoráveis em função da escala da sua produção e do seu poder de negociação, principalmente quando comparados a veículos menores, locais, mais diversos e inovadores”, completou.
As duas principais entidades de jornalismo no país também se manifestaram de forma contrária. A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) assinaram uma ação contra o artigo 36. O argumento é que o texto do PL demonstra a “falta de maturidade” da discussão no Congresso Nacional e que não ajuda na melhora do problema.
“Eu acredito que deve existir um mecanismo de melhor remunerar a profissão jornalística. Mas como de fato os jornalistas vão receber esse dinheiro? Será que é o canal ou a rede que devem negociar com as grandes plataformas para recolher a remuneração? E como isso deve ser definido para a distribuição entre os jornalistas? E como ficam os pequenos canais? Eles vão ter muito mais dificuldades em negociar com a Meta, será que vão receber menos? Será que vão receber?", e Perrone ainda complementa, "caso paguem por um link eles não podem desaparecer da rede? Você ter um único artigo, em uma lei que trata de muitas outras coisas, não é a melhor forma da gente resolver essa questão”, ressalta o jurista.
Ano de eleição
Perrone deixa claro a atenção que deve se tomar em relação às eleições de outubro, entendo que as redes sociais têm sido alvo principal dos políticos para campanhas eleitorais, "no contexto das eleições de 2020, tiveram as municipais com campanhas bem articuladas", Perrone ainda acrescenta o trabalho de noticiar, "acho que, obviamente, houve situações de informação (...) traz a primeira linha essa discussão que vai nos levar agora para 2022, são dois elementos principais primordiais: o primeiro elemento é a velocidade da internet, você pode atingir um número muito grande de pessoas de uma maneira muito mais rápido, e, a segunda questão é o fato de o volume maior de informações, dessa forma então, uma dificuldade que você tem justamente de lidar com isso". completa.
O especialista pontua o embate dos jornalistas participarem dessa discussão, por ser um projeto decisivo para os formadores de opinião, e relembra o caso com Elon Musk e a especulação de aquisição do twitter — considerada principal plataforma de informação.
Questionado sobre o assunto, o doutor finaliza falando do Marco Civil na internet, e a relação com o judiciário e seu sentido político de penalização, "para parte civil, nessa discussão penal, efetivamente parece que há uma busca pelos diferentes membro do Judiciário no sentido de entender que de fato ultrapassou a linha do que seria considerado um discurso de opinião ou não".
Para ele, é preciso desvincular a ideia de que "a internet é terra de ninguém" e explica a temporalidade da frase, já que "se a gente falasse isso nos anos 90, eu acho que ainda faria um certo grau de sentido, porque efetivamente a gente não tinha mecanismo de como lidar. Mas é uma percepção que, ao meu ver, ela é equivocada com relação à situação atual do Brasil (...) Eu digo isso primeiro porque o Brasil tem um marco que lida com questões da internet, extremamente bem visto internacionalmente. Essa lei é super importante, traz uma série de mecanismos para a gente lidar com basicamente as principais situações relacionadas as redes, não é que a internet seja até sem lei. Ela tem uma série de regulações".
Quando se trata do disparo de mentiras feito por aplicativos de mensagem, Perrone diz ser preciso lidar com "as estruturas que estão por trás das campanhas de desinformação, e que muitas vezes pegam essa frase ou mentira que chega para os 'tiozinhos' e 'tiazinhas' do WhatsApp". E com a internet, de certa forma, acredita ser uma "percepção relativamente equivocado (...) esse nome do projeto de lei do PL2630, e ele já é um indicativo do qual ambicioso, é o processo que, de certa forma, quer não somente lidar com Fake News, mas, que indiretamente ele tá querendo revisar certas leis que já existem", pondera.
Ainda muito polêmico, o projeto de lei começou a ser instaurado devido ao excesso de notícias falsas divulgadas no ano de 2018, "a melhor estratégia para você lidar com a desinformação, é justamente focar em quem financia", diz o jurista sobre as desinformações. E, hoje, a PL volta a ser discutida e reestruturada pelos mesmos motivos, ainda mais dogmáticos com a proximidade das eleições federais.
Para falar sobre mudanças na PL e a inclusão dos demais dispositivos, tentamos contato com o relator do projeto, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), mas ele não aceitou dar a entrevista.
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