Nunes Marques dá 10 dias para senador explicar orçamento secreto obrigatório
Dispositivo consta no relatório final da proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
04/07/2022 18h48
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 10 dias para que o senador Marcos do Val (Podemos-ES) explique o dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que prevê que as emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto, sejam impositivas. A medida torna o pagamento obrigatório.
Marcos do Val é o relator da proposta, que foi aprovada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) na última quarta (29). O dispositivo obrigatório custaria até R$ 19 milhões em emendas de relator em 2023.
A proposta ainda precisa ser analisada pelo plenário do Congresso Nacional.
O ministro Nunes Marques atendeu uma ação movida pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Alessandro Vieira (PSDB-SE) e a deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP).
O magistrado ainda notificou a Advocacia Geral da União (AGU) e a Procuradoria Geral da República (PGR).
"Reputo indispensável a prévia colheita de esclarecimentos para o adequado e seguro enfrentamento do direito líquido e certo invocado. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações", disse o ministro no despacho.
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