O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (14) o veto parcial do presidente Jair Bolsonaro (PL) ao projeto de lei (PL) que limita o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.
Bolsonaro havia vetado o trecho em que previa a compensação financeira aos estados pela perda de arrecadação com fixação do teto do imposto.
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O projeto de lei estabeleceu um limite de 17% no ICMS sobre bens e serviços que passam a ser considerados essenciais. Para tentar barrar a insatisfação de prefeitos e governadores, o projeto propôs uma compensação para que estados aceitarem a diminuição do imposto.
No entanto, o presidente vetou o dispositivo. À época, Bolsonaro afirmou que a medida era desnecessária, uma vez que, nos últimos dois anos, “foi observada melhora significativa na situação fiscal de estados e municípios”.
Além dos combustíveis, o ICMS tem um papel importante nas receitas dos estados. A arrecadação serve ainda para financiar políticas públicas, por exemplo, parte da cota é destinada à educação, como o repasse às universidades públicas estaduais.
O veto impacta ainda os estados que não possuem dívidas com a União. Agora, poderão ser ressarcidos de suas perdas por meio do repasse de receitas oriundas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
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