AGU afirma que Governo Bolsonaro não alterou política de aborto legal no Brasil

A Advocacia-Geral da União (AGU) alegou, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (5), que o Governo Bolsonaro não mudou a política de aborto legal fixada no Brasil.

A afirmação se dá em uma ação movida por diversas entidades, que questionam uma cartilha do Ministério da Saúde que, de acordo com os acusadores, dificultaria o acesso à interrupção legal da gravidez no país.

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A resposta foi dada após uma determinação do ministro Edson Fachin, que deu um prazo para que a pasta e o presidente Jair Bolsonaro (PL) se manifestassem a respeito das acusações.

No texto enviado à Suprema Corte, o ministério lembra do prazo de 22 semanas para o aborto feito de maneira legal, e completa que, após esse intervalo de tempo, deve se realizar o parto antecipado.