PGR pede que STF anule ação contra empresários bolsonaristas
Ministério Público aponta supostas irregularidades na condução da apuração
09/09/2022 16h43
A Procuradoria Geral da República (PGR) pediu a anulação da decisão do ministro Alexandre de Moraes que autorizou busca e apreensão, quebra de sigilos bancário e telemático e bloqueio de todas as contas bancárias de empresários.
Os empresários bolsonaristas são investigados por compartilhar mensagens antidemocráticas em um grupo de mensagens. A PGR pediu o encerramento da investigação e a anulação dos procedimentos já realizados.
A vice-procuradora-geral Lindôra Araújo aponta que a decisão foi tomada por vícios e ilicitudes. Ela apontou cinco supostas irregularidades:
- ausência de competência do ministro relator para analisar o caso;
- violação ao sistema processual acusatório;
- ausência de requisitos previstos em lei que autorizam as medidas, além de desproporcionalidade;
- carência de justa causa e atipicidade das condutas narradas (ou seja, entendimento de que não houve crime);
- ilicitude das provas coletadas e das delas derivadas;
- constrangimento ilegal.
"Cabe ao Ministério Público participar efetivamente das diligências que impliquem restrições de direitos, bem como o controle externo da atividade policial, cujo exercício efetivo depende do acompanhamento dos atos investigatórios realizados pela Polícia Judiciária e, mais ainda, a defesa da ordem jurídica no controle interno dos atos investigativos realizados, mormente de natureza gravosa a direitos e garantias individuais", argumentou.
A vice-procuradora destacou ainda a privacidade dos grupos de mensagens.
“A manifestação de ideias e pensamentos em um grupo privado de Whatsapp, ainda que veicule algumas posições políticas e sociais dissonantes da Constituição da República, desacompanhada de elementos mínimos concretos (não de meras conjecturas e suposições) de arregimentação de pessoas e organização de um golpe de Estado, não pode ser inserida e reputada abstratamente como proveniente de organização criminosa que atenta contra a existência dos poderes constituídos”, acrescentou.
A PGR afirmou ainda que os dados e informações coletados na apuração não serão validados pela instituição.
“Por consequência, quaisquer elementos de informação que venham a ser decorrentes da decisão judicial ora impugnada, não serão utilizados pelo Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública, para fins de persecução penal, dada a sua clara ilicitude”, disse.
Oito nomes estão sendo investigados: Luciano Hang, dona da Havan; José Koury, dono do Barra World Shopping, no Rio de Janeiro; Afrânio Barreira, proprietário do Coco Bambu; Marco Aurélio Raymundo, o 'Morongo', da Mormaii; Ivan Wrobel, sócio da W3 Engenharia; José Isaque Peres, empresário e economista; Luiz André Tissot, da Sierra Móveis e Meyer Joseph Nigri, fundador da Tecnisa. Eles são alvos da operação por enviarem mensagens que estimulariam um suposto golpe de Estado em um grupo do WhatsApp.
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