Câmara dos Deputados aprova marco legal para a indústria de jogos eletrônicos

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (19), o projeto de lei que regulamenta a fabricação, a importação, a comercialização e o desenvolvimento de jogos eletrônicos no Brasil.

As informações são da Agência Câmara de Notícias. A proposta segue agora para análise do Senado. O Projeto de Lei 2796/21 foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC).

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“A equalização da tributação permitirá maior isonomia. Atualmente, a legislação considera os jogos eletrônicos como jogos de azar, como caça-níquel, o que faz com que a tributação seja extremamente elevada”, disse Matos.

Segundo dados citados pelo relator, o mercado nacional de jogos eletrônicos teria alcançado o equivalente a 1,5 bilhão de dólares em 2018, situando o Brasil na 13ª colocação em nível global. “Não resta dúvida de que há enorme potencial ainda inexplorado nesse segmento econômico no País”, disse Matos.

A versão aprovada exclui da definição de jogos eletrônicos as “máquinas de caça-níquel” e similares. Assim, as medidas deverão abranger: o programa de computador que contenha elementos gráficos e audiovisuais com fins lúdicos e em que o usuário controle a ação e interaja com a interface; o dispositivo central e os acessórios especialmente dedicados a executar jogos eletrônicos, para uso privado ou comercial; e o software para aplicativo de celular ou internet desenvolvido com o objetivo de entretenimento com jogos no estilo fantasia.

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O substitutivo prevê que será livre a fabricação, a importação, a comercialização e o desenvolvimento dos jogos eletrônicos no Brasil. Os produtos poderão ser usados em ambiente escolar (mediante regulamentação e conforme a base curricular), no treinamento de pessoas e, ainda, com fins terapêuticos.