PGR diz que empréstimo consignado do Auxílio Brasil é inconstitucional

O procurador-geral da República, Augusto Aras, disse que o empréstimo consignado do Auxílio Brasil é inconstitucional. O PGR enviou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Aras se pronunciou a partir de um pedido protocolado pelo PDT no STF. A ação do partido questionava a permissão do empréstimo oferecido pela Caixa Econômica Federal por meio do Ministério da Cidadania e solicitava o cancelamento do consignado do Auxílio Brasil.

Leia mais: “Perdeu, mané”, diz Barroso a bolsonarista nos Estados Unidos

“O que fez a lei impugnada, ao aumentar os limites ou possibilitar a contratação de empréstimos com pagamento descontado em folha pelo INSS ou pela União (crédito consignado), foi retirar uma camada de proteção a direitos da população hipossuficiente”, pontuou Aras.

O PGR ainda argumentou que o consignado é a porta de entrada para o superendividamento das famílias e da taxa de juros do país.

“A prática legislativa não pode incentivar o endividamento da população e permitir uma abertura de margem para danos de maior proporção para a população em vulnerabilidade econômica, o que atrai prejuízos sem medida para idosos, pessoas com deficiência e famílias em situação de miserabilidade e vai de encontro às práticas de crédito responsável e de prevenção ao superendividamento”, completou.

O relator do caso no STF é o ministro Nunes Marques, indicado à Corte pelo presidente Jair Bolsonaro. A concessão do consignado do Auxílio Brasil foi uma iniciativa do atual mandatário.

Leia também: “É muito importante o Brasil voltar a ser protagonista na questão do meio ambiente”, diz Janja na COP27