Comissão de Constituição e Justiça aprova PEC da Transição com R$ 145 bilhões fora do teto

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado votou e aprovou, nesta terça-feira (6), a PEC da Transição (PEC 32/2022). As informações são da Agência Senado.

A proposta, que garante o pagamento de R$ 600 para o Bolsa Família, com acréscimo de R$ 150 por criança de até seis anos, foi aprovada na sessão com ampliação do teto de gastos em R$ 145 bilhões por 2 anos.

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O relator da PEC foi o senador Alexandre Silveira (PSD-MG), que inicialmente havia apresentado uma proposta que aumentava o valor da regra em R$ 175 bilhões.

Silveira ainda acatou as mudanças propostas para reduzir o prazo para o encaminhamento de uma nova proposta de arcabouço fiscal por parte do governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O novo prazo para envio ao Congresso é 31 de agosto de 2023.

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Agora, o texto vai ao Plenário. Com a medida, o governo eleito poderá pagar o Bolsa Família de R$ 600, acrescido de R$ 150 por criança de até 6 anos a partir de janeiro. O impacto fiscal total previsto da proposta é de R$ 168 bilhões, sendo R$ 145 bilhões referentes ao Bolsa Família e cerca de R$ 23 bilhões para investimentos, valor atrelado a um eventual excesso de arrecadação.

Ao aumentar o espaço fiscal, abre-se uma margem no Orçamento de 2023 para saúde, educação e segurança, entre outros, e garantia de recursos para programas como o Farmácia Popular e para a construção de casas populares.

Apresentado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), que é o relator-geral do Orçamento de 2023, com o apoio da equipe de transição do governo eleito, o texto inclui trechos de outras PECs e partes de algumas das emendas apresentadas.