Em resposta ao STF, Congresso vota projeto de lei que visa mudanças no orçamento secreto

A Câmara dos Deputados aprovou na manhã desta sexta-feira (16) o texto-base do projeto de lei que visa mudanças nas emendas do relator, chamadas de "orçamento secreto". 

O projeto passou pela Casa com 328 votos favoráveis e 66 contrários. Também houve quatro abstenções. Agora, a proposta vai ao Senado Federal.

Caso ambas as casas aprovem o texto, as decisões podem ser uma espécie de "resposta" do Congresso Nacional ao Supremo Tribunal Federal (STF), que atualmente julga a constitucionalidade do orçamento secreto.

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Na Suprema Corte, a análise foi adiada e terá sua conclusão apenas na semana que vem. Até o momento, os ministros têm 5 votos a 4 pela derrubada da prática.

Também nesta sexta (16), deputados e senadores podem analisar o veto de Jair Messias Bolsonaro (PL) à Lei Padre Júlio Lancellotti, que tinha como objetivo proibir a chamada 'arquitetura hostil' em espaços públicos.