Em resposta ao STF, Congresso aprova lei que institui mudanças orçamento secreto

O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (16) o projeto de lei que institucionaliza mudanças nas emendas do relator, chamadas de "orçamento secreto".

Com a passagem do texto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, a proposta passa a valer. Ela não precisa da sanção por parte do Poder Executivo pois se trata de uma resolução apresentada pelas mesas diretoras das próprias Casas que compõem o Poder Legislativo.

As decisões podem ser enxergadas como uma espécie de "resposta" do Congresso ao Supremo Tribunal Federal (STF), que atualmente julga a constitucionalidade do orçamento secreto.

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Na Suprema Corte, a análise foi adiada e terá sua conclusão apenas na semana que vem. Até o momento, os ministros têm 5 votos a 4 pela derrubada da prática.

Também hoje, deputados e senadores podem analisar o veto de Jair Messias Bolsonaro (PL) à Lei Padre Júlio Lancellotti, que tinha como objetivo proibir a chamada 'arquitetura hostil' em espaços públicos.