“Proposta do orçamento secreto aprovada no Congresso atende preocupação do STF”, diz Lewandowski

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), se reuniu nesta sexta-feira (16) com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para falar sobre a ação do orçamento secreto. A Corte retoma o julgamento do tema na segunda (19).

Paralisamos [o julgamento] em homenagem ao Congresso. Agora, temos uma resolução e certamente levaremos essa resolução em consideração no julgamento. Muito daquilo proposto pela resolução atendia preocupações dos ministros ventiladas no julgamento", disse.

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O Congresso Nacional aprovou nesta sexta o projeto de lei que institucionaliza mudanças nas emendas do relator, chamadas de "orçamento secreto".

Com a passagem do texto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, a proposta passa a valer. Ela não precisa da sanção por parte do Poder Executivo pois se trata de uma resolução apresentada pelas mesas diretoras das próprias Casas que compõem o Poder Legislativo.

A proposta atende os seguintes aspectos.

80% para indicação de partidos baseada no tamanho das bancadas ( um terço do total para as indicações no Senado e o restante para as da Câmara).

-7,5% para a Mesa Diretora de cada Casa, com indicações feitas pelos respectivos presidentes;

- 5% para serem divididos entre o presidente e o relator da Comissão Mista de Orçamento (CMO);

50% do montante das emendas de relator deverão ser executados "em ações e serviços públicos de saúde, educação e de assistência social" segundo critérios dos próprios deputados.

O STF julga a constitucionalidade do mecanismo. Partidos argumentam que falta transparência na distribuição das emendas e critério na escolha do deputado ou senador que será beneficiado.

O placar estava em 5 a 4 para derrubar o mecanismo. Edson Fachin, Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia acompanharam o voto de Rosa Weber para derrubar o orçamento secreto.

André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes votaram entendendo que as emendas de relator podem continuar sendo distribuídas pelo relator do Orçamento, desde que com critérios mais transparentes.

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