O Governo Federal revogou um decreto que impedia que membros da administração de Nicolás Maduro, presidente da Venezuela, entrassem em território nacional.

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A decisão barrava, inclusive, sua presença na solenidade de posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que ocorre neste domingo (1º).

A portaria foi publicada na manhã desta sexta-feira (30) no Diário Oficial e assinada pelos ministros Antonio Ramirez Lorenzo, do Ministério da Justiça, e Carlos França, das Relações Exteriores.

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Emitida ainda em 2019, a Portaria Interministerial nº 7, assinada pelos então ministros da Justiça, Sérgio Moro, e das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, trouxe o regramento para impedir “ingresso no país de altos funcionários do regime venezuelano, que, por seus atos, contrariam princípios e objetivos da Constituição Federal, atentando contra a democracia, a dignidade da pessoa humana e a prevalência dos direitos humanos”.