O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos abriu uma consulta pública nesta sexta-feira (20) para que a população opine sobre um novo decreto que deve regulamentar o uso do Cartão de Pagamentos do Governo Federal (CPGF), também conhecido como cartão corporativo.

A consulta ocorre na plataforma Participa + Brasil, os usuários podem dar sugestões podem ser cadastradas até o dia 25 de janeiro.

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Segundo o Ministério, o governo quer regulamentar o uso do dispositivo para a aquisição de obras e serviços de engenharia ou manutenção de veículos por dispensa de licitações, em um valor de até R$ 100 mil. Para outros serviços e compras, o valor máximo será de R$ 50 mil.

O governo diz que busca “adequar o uso do cartão às exigências da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)”. A pasta afirma que o objetivo é que a regra seja a única base legal de contratações envolvendo a administração pública a partir de abril de 2023.

A proposta proíbe o uso do cartão para a compra de bens de consumo de luxo, e proíbe que a instituição financeira fornecedora do cartão ao governo federal cobre taxas de adesão, manutenção, anuidades ou outras despesas decorrentes do uso ou obtenção do cartão.

Todos os pagamentos com o cartão corporativo ficam disponíveis no Portal da Transparência, e cada órgão deve detalhar informações sobre a compra, como a, o valor, o número de cartões utilizados, o total de despesas e as notas fiscais.

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