O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres, a participar da sessão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar responsabilidades sobre os atos antidemocráticos de 8 de janeiro. A comissão marcou o depoimento do ex-secretário de segurança pública do DF para a próxima quinta-feira (9).

O ministro assegurou ao ex-secretário o direito constitucional ao silêncio. Determinou, ainda, que a condução, se necessária, deve ser feita por escolta policial, mas apenas se houver plena concordância do ex-secretário, porque o STF considera inconstitucional a condução coercitiva de réus ou investigados para interrogatórios ou depoimentos.

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Torres cumpre prisão preventiva, e a CPI pediu ao ministro a sua liberação para prestar depoimento. Em manifestação dos autos, a defesa do ex-secretário afirmou que ele não tem interesse em comparecer à comissão, pois já deu sua versão em depoimento prestado no inquérito que trata dos mesmos fatos. Destacou, ainda, que os autos são públicos e que os parlamentares que integram a CPI têm acesso ao seu conteúdo.

Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes destacou que a participação do investigado na investigação ou do réu em seu processo é um meio de assegurar que os fatos relevantes sejam trazidos à tona e que os argumentos pertinentes sejam considerados. Observou, ainda, que o direito do acusado de se manifestar livremente e de ser ouvido no momento processual adequado é intrínseco à natureza do julgamento.

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