Em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) dessa quinta-feira (6), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou um decreto que institui o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras (CNLGBTQIA+).
De acordo com a medida, o conselho, que será formado por 19 representantes de organizações da sociedade civil e outros 19 representantes de ministérios, terá como função ajudar na elaboração e execução de ações e medidas governamentais para pessoas que integram a comunidade LGBTQIA+.
A participação não será remunerada e as despesas para manter o conselho ativo serão custeadas pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). A pasta também prestará apoio técnico na execução das atividades.
O CNLGBTQIA+ irá acompanhar proposições legislativas que tenham implicações sobre a comunidade, assim como apresentar recomendações, promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a temática de direitos e a inclusão de pessoas da comunidade.
A medida ainda permite a criação de câmaras técnicas e grupos de trabalho para realizar estudos e propor soluções sobre temas específicos.
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