Representando o Estado brasileiro no julgamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), o advogado-geral da União, ministro Jorge Messias, se desculpou com os povos quilombolas e admitiu que o país descumpriu os direitos à propriedade e proteção judicial de comunidades de Alcântara (MA).

O motivo da violação dos direitos dos quilombolas, reconhecida pelo governo brasileiro, é a construção de uma base de lançamento de foguetes, inaugurada no ano de 1983.

"O Brasil gostaria de aproveitar para reconhecer formalmente, em caráter oficial, a violação dos direitos à propriedade e a proteção judicial. O processo [de reconhecimento do território] tardou demais e até hoje não foi finalizado. Por isso, solicitamos que o tribunal reconheça a culpa", declarou Messias à corte.

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O advogado-geral da União também disse que o presidente Lula (PT) determinou que a titulação progressiva de povos quilombolas seja finalizada em no máximo dois anos.

Esta é a primeira vez que o Brasil é julgado pela CIDH e não há prazo para divulgação da decisão final da corte. O país é um dos membros signatários e não pode ser obrigado a cumprir as determinações do julgamento. Apesar disso, alguns especialistas, defendem que acatar as decisões pode ser importante para manter o prestígio perante as demais entidades.

A CIDH é uma instituição autônoma ligada à OEA (Organização dos Estados Americanos). Ela atua se baseando e aplicando à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil em 1992.

Base de Lançamento de Foguetes

A construção da Base de Lançamento de Foguetes em Alcântara, na década de 1980, transformou cerca de 52 mil hectares em um território de “utilidade pública”. De acordo com a Corte Interamericana de Direitos Humanos, disputas por terras no local acontecem até os dias atuais.

A cidade maranhense é a maior no número de comunidades quilombolas do país. São mais de 17 mil pessoas, espalhadas em cerca de 200 comunidades.

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