O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (3) o projeto de lei (PL) 2685/22 que cria o programa Desenrola Brasil.

A assinatura, sem vetos, foi seu primeiro ato presidencial após as cirurgias no quadril e nas pálpebras que o mantêm em recuperação. A medida será publicada em edição extra do Diário Oficial.

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O texto, que já havia sido aprovado pela Câmara, foi aprovado na segunda-feira (2) pelo Senado Federal.

O Desenrola está em vigor devido à publicação de uma medida provisória (MP), enviada ao Congresso Nacional em junho, caso não fosse votada, perderia a validade nesta terça (3).

Além do programa, o presidente sancionou a medida que estabelece teto de 100% para juros rotativos de cartão de crédito ao longo de um ano.

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Com o projeto, os brasileiros endividados poderão renegociar dívidas por meio de duas faixas e nas seguintes categorias:

inscritas até 31 de dezembro de 2022 e com registro ativo em 28 de junho de 2023;

com prestadores de serviços públicos, como concessionárias de energia;

com varejistas;

com prestadores de serviços e com microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

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Faixa 1:

Na faixa 1, que teve início nesta semana, o programa beneficiará:

pessoas com renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos;

pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico)

Na faixa 2, que teve início em julho, serão beneficiadas:

pessoas com renda mensal igual ou inferior a R$ 20 mil

Retroativo cartão

Hoje, a taxa média anual dos juros rotativos do cartão de crédito é de 445,7%. O rotativo do cartão de crédito acontece quando o cliente não paga o valor total da fatura e joga a dívida para o mês seguinte.

O projeto não impõe o valor do teto, no entanto, prevê um prazo de 90 dias, a partir da publicação da norma, para que as emissoras de cartões apresentem uma proposta de teto, a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).