Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o Projeto de Lei (PL) 4188/21, popularmente caracterizado como o “Marco Legal das Garantias”. A decisão consta na edição desta terça-feira (31) do Diário Oficial da União (DOU).

Aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no início do mês, o texto determina novas normas para o uso de bens como garantia de empréstimos.

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O presidente da República vetou, no entanto, um trecho que autorizava a tomada de veículos sem autorização da Justiça.

A partir de agora, uma propriedade privada pode ser utilizada como garantia em mais de um pedido de empréstimo ao mesmo tempo. Anteriormente, um bem só poderia servir como garantia em uma solicitação.