Após críticas, Pacheco diz que “não permite agressões gratuitas de ministros do STF”

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta quinta-feira (23) que “não permite receber agressões gratuitas” de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A declaração acontece após críticas dos magistrados da Corte em relação à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (STF ) que limita poderes do Supremo.

“Não me permito debater e nem polemizar nada dessas declarações dos ministros do STF, porque eu considero que o STF não é palco e arena política. É uma casa que deve ser respeitada pelo povo brasileiro”, disse.

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Pacheco afirmou que as instituições “não são intocáveis” no país. "Ninguém e nenhuma instituição tem o monopólio da defesa da democracia no Brasil porque eu, como presidente, defendi o STF, defendi a Justiça Eleitoral, as urnas eletrônicas, os ministros do STF, a democracia. Repeli em todos os momentos as arguições antidemocráticas, inclusive a que consubstanciou o 8 de janeiro, com os ataques que nós sofremos. Estivemos unidos nesse propósito. Mas isso não significa que as instituições sejam imutáveis ou intocáveis em razão de suas atribuições", ressaltou Pacheco.

Segundo o presidente do Senado, a PEC “é algo puramente técnico, de aprimoramento da Justiça do nosso país, que vai ao encontro de um princípio constitucional que deveria ser aplicado no Brasil e não é”. “Que é esse princípio que somente a maioria absoluta de um tribunal que pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei”.

A declaração de Pacheco foi uma resposta às críticas do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, e dos ministros da corte Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes ao texto.

Reação dos ministros

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, criticou a proposta e classificou a medida como “um retrocesso democrático”.

Barroso ressaltou que, em países que “viveram o retrocesso democrático, a erosão das instituições começou por mudanças nas supremas cortes”. E concluiu: “Os antecedentes não são bons”.

O presidente do STF afirmou que o Senado e seus integrantes "merecem toda a consideração institucional do tribunal". No entanto, pontuou que a vida democrática é feita do debate público constante e do diálogo institucional.

Moraes

Alexandre de Moraes afirmou que a Corte não é composta por “covardes”. "Essa Corte não se compõe de covardes nem de medrosos. A Constituição garantiu a independência do Poder Judiciário, proibindo qualquer alteração constitucional que desrespeite essa independência e desrespeite a separação de poderes", apontou Moraes.

Moraes ainda destacou que as medidas individuais tomadas durante a pandemia da Covid-19 e relacionadas aos atos de 8 de janeiro tiveram as liminares referendadas pelo plenário da Corte.

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Gilmar Mendes

O decano da Corte, ministro Gilmar Mendes, também se manifestou. Segundo ele, “o Supremo Tribunal Federal não vê razão para mudanças constitucionais que visem a alterar as regras de seu funcionamento”.

“Num país que tem demandas importantes e urgentes, que vão do avanço do crime organizado à mudança climática que impactam a vida de milhões de pessoas, nada sugere que os problemas prioritários do Brasil estejam no Supremo Tribunal Federal”, acrescentou.

O que diz a PEC

A emenda constitucional tem como objetivo restringir o poder individual dos ministros do Supremo. Para isso, ela prevê a proibição de decisões monocráticas que atinjam atos de chefes de outros poderes. Na prática, somente decisões colegiadas poderiam suspender medidas tomadas pelos presidentes da República, da Câmara e do Senado.

Também seriam proibidas liminares que suspendessem leis de efeito geral.

O texto ainda obriga o plenário do Supremo a julgar ações de controle de constitucionalidade em até seis meses para os casos em que já exista uma medida cautelar sobre o tema.

Por último, a PEC impõe um prazo de três meses aos pedidos de vista, quando um ministro suspende determinado julgamento para analisar melhor.