STF analisa lei que facilita a contratação de parentes para cargos políticos na administração pública

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve iniciar na sessão desta quarta-feira (17) o julgamento a respeito da validade de uma lei que aborda a contratação de parentes de autoridades para cargos políticos na administração pública. A norma vigora na cidade de Tupã, em São Paulo.

A regra possibilita a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para o exercício de cargos relacionados à administração pública. Anteriormente, o próprio STF já havia proibido o nepotismo quando se trata de cargos públicos.

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O caso que corre na Suprema Corte atualmente é referente a uma ação contra a lei vigente no município citado apresentada pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP) ao Tribunal de Justiça do estado (TJSP).

Enquanto o TJSP entendeu que o cumprimento da lei em questão afrontaria a decisão do STF, a cidade se agarra no trecho que frisa: “exceto para cargo de agente político de secretário municipal”.