O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), entregou nesta quarta-feira (24) ao Congresso o primeiro projeto de lei para regulamentar a reforma tributária sobre o consumo. A proposta foi aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional em dezembro do ano passado.

Apesar da aprovação, há uma série de pontos a serem regulamentados por leis complementares. Entre os pontos de discussão estão as regras gerais de operação dos novos tributos, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de estados e municípios e o Imposto Seletivo (IS).

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Esse primeiro texto de regulamentação da reforma tributária possui cerca de 300 páginas, 500 artigos e vários anexos.

"Conforme anunciado queríamos entregar na Câmara dos Deputados para o presidente Arthur Lira o projeto que regulamenta a emenda constitucional da reforma tributária. Trata-se de um projeto alentado, trata-se de 300 páginas e 500 artigos, mas isso substitui uma infinidade de leis que estão sendo revogadas e substituídas por um dos sistemas tributários mais modernos do mundo", disse Haddad.

O principal objetivo da proposta é a unificação, a partir de 2033, de cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — em uma cobrança única, dividida entre os níveis federal (com a CBS) e estadual/municipal (com o sobre Imposto de Bens e Serviços, IBS).

A expectativa divulgada pelo Ministério da Fazenda é que a alíquota final da CBS e do IBS ficará em torno de 27,5%. Os dois serão tributos do tipo Imposto sobre Valor Agregado.

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