Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até sexta-feira (31) para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), referente a 2023.
O documento deve ser enviado por todos, inclusive por aqueles que não obtiveram faturamento durante o ano em questão. No entanto, empresários que vivem no Rio Grande do Sul, podem fazê-lo até 31 de julho, devido a situação de calamidade pública no estado.
De acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), cerca de 15,7 milhões de declarações devem ser entregues à Receita Federal. Faturamento bruto e número de funcionários são algumas das informações que são obtidas por meio do registro.
O envio não acarreta em nenhuma cobrança adicional, porque o imposto já é pago mensalmente no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Porém, o MEI que não apresentar a DASN-SIMEI no prazo está sujeito à multa, além de poder ter o CNPJ cancelado definitivamente, caso não tenha pago nenhuma contribuição mensal durante os últimos dois anos.
Leia também: IRPF 2024: cerca de 3 milhões de brasileiros ainda não informaram seus rendimentos
O limite de faturamento anual é de R$ 81 mil, o que dá uma média de R$ 6.750. Caso o valor tenha sido ultrapassado, o empreendedor deverá pagar tributos sobre o excedente.
Na declaração, é necessário preencher o valor total da Receita Bruta obtida no ano anterior com a venda de mercadorias ou prestação de serviços e indicar se houve ou não o registro de empregado. Para isso, o MEI precisa:
Acessar o Portal do Empreendedor e selecionar a aba "já sou MEI";
Escolher a opção “Declaração Anual de Faturamento” e clicar em "entregar a declaração";
O CNPJ será solicitado. Depois, é necessário escolher o ano que deseja declarar e preencher os dados com as receitas obtidas. Uma tela com o resumo dos valores dos impostos pagos naquele ano será aberta;
Por último, é só clicar em transmitir. Nos casos de não movimentação ou faturamento, os campos de Receitas Brutas, Vendas e/ou Serviços devem ser preenchidos com o valor de R$ 0 – indicando que, de fato, não houve rendimentos.
REDES SOCIAIS