O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (22) a proposta que livra os partidos políticos de multas eleitorais, a chamada PEC da Anistia.

O projeto zera as multas das legendas que descumpriram os repasses mínimos para candidaturas negras, que deveriam ser feitos de acordo com o número de candidatos pretos e pardos.

A proposta reduz de 50% para 30% a proporção de recursos dos fundos eleitoral e partidário para impulsionar a candidatura de pessoas negras. Tanto em 2022 (50,27%) quanto este ano (52,73%), os candidatos negros são a maioria nas disputas.

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As regras já começam a valer para as eleições municipais deste ano. O texto agora faz parte da Constituição, já que não é necessário que seja sancionado pelo presidente Lula. Os partidos terão de distribuir o dinheiro do Fundo Eleitoral até o dia 30 de agosto.

De acordo com a PEC, apesar da anistia a penalidades nesse caso, os recursos não aplicados corretamente para negros em eleições anteriores deverão ser compensados a partir de 2026.

Além disso, o texto também lança um programa de refinanciamento de dívidas das siglas partidárias e permite a utilização de recursos do Fundo Partidário para pagar multas eleitorais.