Governo Lula publica decreto com regras para disciplinar uso da força pelas polícias

O presidente Lula assinou o decreto do Ministério da Justiça e Segurança Pública que regula o uso da força policial no Brasil. A medida foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta terça-feira (24).

O decreto regula o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo e estabelece diretrizes sobre o uso da arma de fogo, além de oferecer capacitação para profissionais de segurança pública de todo o país.

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De acordo com o decreto, a arma de fogo deve ser “o último recurso e restrito aos profissionais habilitados para sua utilização”.

Além de atualizar o texto, ela traz novidades como a regulamentação sobre o uso de algemas, a necessidade de planejamento de grandes operações e a criação de um Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força que vai produzir informações sobre mortes causadas por policiais e mortes de policiais.