Renegociação de dívidas estaduais é sancionada com vetos por Lula; saiba mais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que revisa as condições de mais de R$ 760 bilhões em dívidas das unidades federativas com a União.

A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (14).

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A medida permite que os estados renegociem suas dívidas com descontos nos juros, parcelamento em até 30 anos e a possibilidade de quitação por meio da transferência de bens, participações societárias ou créditos com o setor privado. Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul concentram cerca de 90% do valor total devido.

O texto, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi articulado com o Executivo e governadores e contou com negociações entre Pacheco, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP). Governadores terão até 31 de dezembro de 2025 para aderir ao programa.

Entre os vetos de Lula estão dispositivos que permitiriam o uso de verbas de exploração de recursos naturais, como petróleo e gás, e do Fundo de Desenvolvimento Regional (FNDR), criado pela Reforma Tributária, para abater dívidas. Segundo o governo, essas medidas poderiam gerar impacto fiscal negativo para a União e desestimular uma gestão responsável nos estados.

O Propag também proíbe a contratação de novos empréstimos para o pagamento das parcelas refinanciadas durante a vigência do contrato. Estados que descumprirem as regras serão desligados do programa.

Além de aliviar as dívidas estaduais, a iniciativa visa incentivar investimentos em áreas prioritárias, como educação, segurança pública e infraestrutura, em troca de condições mais favoráveis de pagamento. Para estados em melhor situação fiscal, foi criado um fundo de equalização federativa, destinado a compensar as desigualdades regionais.

A sanção do projeto, porém, não encerra o debate. O Congresso Nacional ainda pode decidir reincluir os trechos vetados por Lula, dando continuidade à discussão sobre o equilíbrio fiscal e a gestão das contas públicas.

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