O projeto de Lei (PL 591/2021), que propõe a privatização total dos serviços dos Correios (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos), responsável pela entrega de cartas e encomendas em todo o país, deve ser votado pelo Congresso Nacional na volta do recesso parlamentar, nesta semana. Segundo Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados, em entrevista à GloboNews, a votação será prioridade na volta dos trabalhos dos políticos.

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos foi fundada em 1969, durante a Ditadura Militar, e no início era vinculada ao Ministério das Comunicações. Hoje, atua nos 5.570 municípios brasileiros e emprega mais de 100 mil funcionários.

Enviado ao Congresso em fevereiro deste ano pelo Poder Executivo, o projeto teve regime de urgência aprovado pelos parlamentares. No entanto, o texto inicial não previa a privatização de 100% dos serviços; seria apenas por venda parcial ou majoritária das ações, por conta da obrigação do Governo com os serviços postais. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) passaria a fazer a entrega.

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A agenda de privatizações é uma das bandeiras do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), desde a época das eleições. Além dos Correios, o Governo pretende passar a Eletrobras, maior empresa de energia da América Latina, para a iniciativa privada.

A discussão sobre o futuro dos Correios, entretanto, levantou debates sobre a possível inconstitucionalidade do projeto, além das consequências para o serviço, especialmente em regiões do país de difícil acesso, e o futuro dos servidores da estatal.

Governo e a Privatização

A principal justificativa do Governo Federal e da equipe do Ministério da Economia é de que há um grande gasto da estatal para as contas públicas e de que a União não consegue arcar com os custos e melhorar os serviços.

De acordo com dados do BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento), o lucro líquido dos Correios em 2020 foi de R$ 1,5 bilhão, o primeiro saldo positivo em anos. Com o aumento no número das compras online por conta da pandemia da Covid-19, houve maior procura pelo serviço.

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Mestre e doutora em economia e professora universitária Ana Jordânia, afirma que os Correios acumulam um déficit orçamentário por muitos anos consecutivos, e mesmo com o lucro em 2020, a situação financeira ainda é crítica.

“Estão sendo feitos ajustes para contornar esse déficit, mas não é o déficit que aponta para privatização, até porque o setor público está, geralmente, onde a iniciativa privada não se interessa. O governo não tem dinheiro para fazer os investimentos necessários para tornar o serviço eficiente, não consegue arcar. O lucro que foi gerado ano passado não consegue cobrir o passivo da estatal, precisa ter anos de ganhos para equalizar as contas, e o governo não tem fôlego, estamos resolvendo outras coisas mais básicas do que fazer investimento e tornar os Correios competitivos, explica.

A economista ressalta que o crescimento do e-commerce nos últimos anos pressionou uma corrida aos Correios. Segundo ela, as gigantes no serviço de entrega estão fazendo investimentos cada vez mais altos para melhorar a eficiência nas entregas, dinheiro que a União não consegue aplicar na empresa. “Com isso, os Correios vão ficando cada vez mais atrasados em relação a outras empresas, e pode ter chega um momento que não tenha valor de venda e a iniciativa privada”, relata a professora.

No entanto, ela destaca que há outras implicações com a possível venda da estatal além do ponto de vista econômico.

Apesar de estar presente no país inteiro, o serviço concentra o maior faturamento na região sudeste. Em locais de difícil acesso, como no interior do país, a estatal serve como política pública, uma vez que as agências não dão lucro. Uma possível privatização pode resultar na exclusão em alguns lugares do Brasil.

“Os Correios têm essa importância de levar onde o serviço não chegaria se fosse entregue para iniciativa privada”, aponta a economista. Para ela, é improvável que o serviço tenha uma cobertura tão ampla quanto a atual se os Correios estiverem sob o controle da iniciativa privada.

Inconstitucionalidade

Para juristas, a ideia de privatizar 100% dos Correios é inconstitucional, uma vez que fere o inciso X, do artigo 21 da Carta Magna.

Ao site da TV Cultura, a professora de Direito Constitucional Sandra Medeiros explicou quais as implicações jurídicas do PL (591/2021). No entendimento dela, quando um serviço público é prestado a toda população, é dever da União manter a atividade.

Em 2009, uma ação do Supremo Tribunal Federal (STF) chancelou uma norma de que não seria possível privatizar os Correios, a partir da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 46. No entendimento da corte, uma vez que o Brasil possui o monopólio total do serviço postal, a venda seria inconstitucional.

Para Sandra, um serviço público, como o da estatal, que entrega cartas, telegramas e encomendas é de interesse coletivo está previsto na Constituição Federal, que visa a supremacia do interesse da população brasileira.

O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, um dos aliados do presidente Jair Bolsonaro, se colocou contra a proposta após ser interpelado pelo STF .

“Quando uma lei entra em vigor, ela só pode ser tirada do ordenamento jurídico em duas situações: Se o Legislativo aprovar uma outra lei contrária e revogar, ou se o STF declarar a inconstitucionalidade. O objetivo da associação é pedir ao Supremo que declare a inconstitucionalidade de artigos específicos de duas leis. Em razão disso, foi expedido a ação de ADI, para que o Supremo analise se o projeto está inferindo a lei”, explica.

O pedido está com a ministra Cármen Lúcia, mas a advogada explica que o Supremo não faz controle preventivo por meio da ação direita, ou seja, não pode analisar antes que o projeto seja votado no Congresso. Para que seja válida do ponto de vista judicial, o parlamento precisa transformar o PL em uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), que altera o texto direto da Constituição.

O PL (Projeto de Lei) é mais fácil de ser aprovado. Pode ser concluído em uma comissão especial, sem necessidade de votação no plenário. Nas Casas, é preciso apenas maioria simples para avançar. No caso da PEC, a análise é mais rígida, é necessário que haja dois turnos de votação e três quintos do quorum.

Implicações para o interior do país e servidores da estatal

Além do risco de fechar agências e prejudicar quem mora em cidades pequenas, os funcionários da empresa também sofrerão impacto da mudança. O projeto preliminar do deputado federal Gil Cutrim (MDB-MA), relator da proposta na Câmara, determina que a iniciativa privada que comprar os Correios deve manter o quadro de 100 mil pessoas por um período de apenas 18 meses.

Mas, para Ana Jordânia, o cenário de desemprego que atinge mais de 14 milhões de brasileiros, pode piorar. Os empregados podem ser afetados de duas formas: uma possível demissão, ou uma recontratação em outros termos, como Pessoa Jurídica sem carteira assinada.

“Isso não pode ser feito no grito, na canetada, como o governo está tentando fazer. A gente tem que conversar, a sociedade civil tem que participar, os funcionários dos Correios têm que participar. A gente tem que fazer uma proposta melhor, privatizando aos poucos, garantir o serviço universal em todos os municípios ignorados pelo Governo”, diz a economista.

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E-commerce

De acordo com a proposta do governo, entregar a estatal a uma empresa privada pode gerar um lucro de R$30 bilhões ao longo dos anos para o Brasil. O Ministério da Economia prevê a venda até o primeiro trimestre de 2022.

O site da TV Cultura entrevistou o COO e sócio-fundador da startup Magis5,, Cláudio Dias, que escreveu um artigo sobre a Privatização dos Correios, e como pode impactar o e-commerce e a população brasileira que mora em regiões afastadas do país.

“Hoje a gente tem percebido no e-commerce é que uma grande parte dos marketplace estão buscando formas próprias de fazer a movimentação de materiais quem vende no marketplace depende dessa logística, e já criam o ecossistema de entrega e transporte”, ele explica.

No entanto, com a privatização do setor, pequenos lojistas podem ser impactados. Cláudio diz que eles ainda dependem dos Correios, pois não têm acesso a grandes pedidos para criarem um sistema próprio de entregas, e o serviço da estatal não impõe barreiras de entrega para ninguém no mercado nacional. Além disso, ele afirma que, às vezes, o serviço ainda é mais barato.

Para Dias, o projeto apresentado pelo governo é "um caminho certo para o fracasso.”

“A tendência é ser abandonada e aumentar o custo. Eu acho pouco provável que o Estado consiga privatizar com 100%, a depender da regulamentação, sim, pode subir o custo do frete para o nordeste e nordeste. Se o Estado lavar as mãos, e não tiver um controle da estatal. Quem vai entregar as encomendas no interior do país? Essa história de sair do jogo, e falar ‘se vira iniciativa privada’ não tem como dar certo”, afirma.

Ele defende um processo de privatização por partes, com o Estado sob tutela da empresa. Segundo ele, é possível diminuir a interferência política e melhorar a entrega final ao consumidor, sem negligenciar as regiões mais afastadas dos grandes centros.

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Posicionamento Correios

O site da TV Cultura entrou em contato com o SINTECT-SP (Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios Telégrafos e Similares de São Paulo) para pedir um posicionamento sobre o tema, mas não obteve retorno até o fechamento desta matéria.

No site oficial, os trabalhadores publicaram notas se mostrando contrários à privatização. Eles reforçam que o projeto é inconstitucional e que o serviço pode ser prejudicado.

“Se os Correios forem privatizados, só haverá competição entre empresas, bons serviços e preços acessíveis nos grandes centros lucrativos, cerca de 360 cidades num conjunto de 5.570 no país. E só por um tempo. A tendência é monopolização do setor por uma ou duas grandes empresas. Depois disso elas determinam o padrão de qualidade e os preços. E sugam os ganhos dos produtores e comerciantes pequenos que precisam de serviços de entrega. Aumentam a concentração de renda e dificultam a sobrevivência de pequenos negócios e a geração de empregos”, explicam no site.

Os trabalhadores ressaltam que a empresa também é responsável por outros serviços essenciais, como entrega das provas do ENEM, distribuição de medicamentos e vacinas ao SUS e logística de envio e recolhimento das urnas eleitorais aos municípios.

Veja o Minuto Cultura sobre a privatização dos correios:

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