Congresso promulga PEC que eleva para 70 anos limite para indicação em tribunais superiores
Medida vale para indicações ao STJ, TCU, STF e TST
17/05/2022 17h20
O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (17) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que eleva de 65 anos para 70 anos a idade máxima para indicação de ministros e juízes a tribunais superiores e regionais.
A cerimônia aconteceu no plenário do Senado, os presidentes do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG); do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux; da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL); e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins estavam presentes na votação.
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A Medida vale para indicações ao Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Supremo Tribunal Federal (STF) e Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs).
A proposta ainda determina que o Superior Tribunal Militar (STM), que não tem limite, passe a ter idade máxima de até 70 anos.
A idade mínima para ingresso nos tribunais regionais federais e nos tribunais regionais do Trabalho é 30 anos, em outras Cortes, 35 anos. Os destaques foram mantidos no texto.
“A emenda hoje promulgada prestigia tanto magistrados, advogados, membros do Ministério Público com mais de 65 anos de idade, detentores da larga experiência de vida e notório saber jurídico, acumulado por muitos anos no dia a dia dos fóruns e tribunais, na academia e nas demais atividades ligadas à prática jurídica, quanto aos tribunais federais, que passam a poder contar com toda a vivência e conhecimento desses ilustres membros juristas”, afirmou Rodrigo Pacheco.
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