Governadores vão ao STF contra lei que determina incidência única do ICMS sobre combustíveis

Governadores de onze estados brasileiros acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (22) contra a lei que determinou a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em uma única vez e com alíquotas uniformes sobre os preços dos combustíveis.

O projeto foi aprovado em março pelo Congresso Nacional e sancionado por Jair Bolsonaro (PL). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) por parte dos líderes estaduais aponta que a medida prejudica a arrecadação e não resolve o problema dos preços.

A ação é assinada pelos governadores de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Sergipe.

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O que é o ICMS?

O ICMS é um imposto estadual. Logo, cada governo taxa os produtos de sua maneira. Por isso, existe uma diferença no preço dos itens que incidem sobre o ICMS em diferentes estados. Alguns produtos podem ter uma alíquota menor ou maior através do tributo.

A taxa é um percentual do valor do serviço e pode ser sentida em todas as esferas da economia. O imposto, por tanto, faz parte de uma cadeia de tributos indireta.

Recolhido através de diversos produtos, como por exemplo os combustíveis, o ICMS tem um papel importante nas receitas das gestões estaduais. A arrecadação pode ser destinada ao financiamento de políticas públicas, como por exemplo educação.