Bolsonaro sanciona limitação do ICMS sobre combustíveis e energia elétrica com vetos

Jair Bolsonaro (PL) sancionou o projeto que limita a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, eletricidade, comunicações e transporte coletivo. Com vetos, a sanção foi publicada na noite da última quinta-feira (23) em uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

O projeto, aprovado pelo Congresso Nacional recentemente, prevê a limitação entre 17% e 18% da alíquota do ICMS sobre os respectivos itens. Agora, os governos estaduais não podem mais cobrar uma porcentagem superior à determinada pelo texto. Diversos estados cobravam uma alíquota próxima aos 30%.

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Entre os vetos, está a compensação que a União daria aos estados caso houvesse quedas na arrecadação. A ajuda teria o objetivo de garantir os pisos constitucionais da saúde, da educação e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

O que é o ICMS?

O ICMS é um imposto estadual. Logo, cada governo taxa os produtos de sua maneira. Por isso, existe uma diferença no preço dos itens que incidem sobre o ICMS em diferentes estados. Alguns produtos podem ter uma alíquota menor ou maior através do tributo.

A taxa é um percentual do valor do serviço e pode ser sentida em todas as esferas da economia. O imposto, por tanto, faz parte de uma cadeia de tributos indireta.

Recolhido através de diversos produtos, como por exemplo os combustíveis, o ICMS tem um papel importante nas receitas das gestões estaduais. A arrecadação pode ser destinada ao financiamento de políticas públicas, como por exemplo educação.