Mourão critica decisão do STF sobre armas: “Judiciário extrapola”

O vice-presidente da República, Hamilton Mourão (Republicanos), criticou a decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu os efeitos de decretos do presidente Jair Bolsonaro (PL) que facilitam a compra de armas de fogo e de munições, e a posse de armamento no país.

“Novamente o judiciário extrapola suas atribuições, fazendo ingerência indevida. As liminares de hoje interferem em decisões já aprovadas pelos outros poderes, nos direitos de autodefesa e dos CACs. Liberdade não se negocia e absurdos como esses não podem continuar”, escreveu.

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Fachin atendeu aos pedidos das siglas: Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). Os decretos esperavam uma análise desde 2021, quando o ministro Nunes Marques, um dos indicados por Bolsonaro à Corte, pediu vista.

Fachin citou o “risco de violência política" para justificar uma decisão.

O ministro decidiu que:

- A posse de armas de fogo só pode ser permitida para quem demonstrar razões profissionais ou pessoais para possuírem efetiva necessidade;

- A compra armas de fogo de uso restrito só pode ser autorizada no interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional, não em razão do interesse pessoal;

- Os quantitativos de munições adquiríveis se limitam àquilo que, de forma diligente e proporcional, garanta apenas o necessário à segurança dos cidadãos.

"O direito internacional dos direitos humanos impõe ao Estado que as situações de emprego de armas de fogo por seus agentes e, em casos excepcionais, por particulares, obedeça à necessidade, à adequação e, por fim, ao triunfo inequívoco de determinado interesse juridicamente protegido sobre o direito subjetivo à vida", completou.

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