Destruição de equipamentos apreendidos em operações ambientais volta a ser permitida em RR

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na última quinta-feira (6) a suspensão da lei de Roraima que até então proibia a destruição de equipamentos apreendidos durante operações e fiscalizações ambientais em todo o estado.

A decisão se dá após a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o partido Rede Sustentabilidade entrarem com ações na Suprema Corte. Os pedidos foram feitos em julho, há pouco menos de três meses.

Barroso também definiu que o caso seja levado ao plenário virtual, para que os demais ministros do STF analisem sua decisão individual.

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O projeto de lei em questão foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Roraima por unanimidade e sancionado pelo governador Antonio Denarium (PP), reeleito no último domingo (2).

De acordo com o magistrado, o texto "vulnera o próprio direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado".

"Isso porque a proibição à destruição de instrumentos utilizados em infrações ambientais acaba por permitir a prática de novas infrações ambientais, de modo que a norma impugnada impede a plenitude de efeitos do poder de polícia ambiental", completou o ministro.